Termos e Condições

1. Objeto e âmbito

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website Villaverde Azores, o processo de reserva e a prestação de serviços de alojamento temporário na unidade identificada na confirmação de reserva.

1.2. Para efeitos destes Termos, «Villaverde Azores» designa a entidade exploradora identificada acima; «Hóspede» designa a pessoa que efetua a reserva e, quando aplicável, os restantes ocupantes; e «Alojamento» designa a unidade de alojamento local reservada.

1.3. A reserva constitui um contrato de prestação de serviços de alojamento local para as datas, número de hóspedes, preço, serviços e condições indicados na confirmação.

1.4. Estes Termos complementam as condições particulares apresentadas durante a reserva. Em caso de contradição, prevalecem as condições particulares expressamente aceites pelo Hóspede, sem prejuízo das normas legais imperativas.

2. Identificação e capacidade para reservar

2.1. A reserva apenas pode ser efetuada por pessoa com pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.

2.2. O titular da reserva responde pela exatidão dos dados fornecidos, pelo pagamento e pela comunicação destes Termos a todos os ocupantes.

2.3. O Hóspede deve indicar nome completo, contacto telefónico, endereço eletrónico, país de residência, número de ocupantes e demais dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, de segurança e de registo de hóspedes.

2.4. A Villaverde Azores pode solicitar documento de identificação válido do titular e dos demais hóspedes, apenas na medida necessária ao check-in e ao cumprimento da lei. A recusa de dados legalmente exigíveis pode impedir o alojamento, sem que tal seja imputável à Villaverde Azores.

3. Pedido de reserva e formação do contrato

3.1. A apresentação de disponibilidade no website não constitui, por si só, confirmação definitiva. O pedido fica sujeito à verificação de disponibilidade, preço, capacidade e receção do pagamento exigido.

3.2. O contrato considera-se celebrado quando a Villaverde Azores envia ao Hóspede uma confirmação escrita da reserva, por correio eletrónico ou outro suporte duradouro, contendo pelo menos as datas, o alojamento, o número de hóspedes e o preço.

3.3. Uma mensagem automática de receção do pedido não equivale a confirmação, salvo se declarar expressamente que a reserva está confirmada.

3.4. O Hóspede deve verificar imediatamente a confirmação e comunicar qualquer inexatidão no prazo máximo de 24 horas após a sua receção.

4. Preços, impostos e serviços incluídos

4.1. O preço aplicável é o apresentado no momento da reserva e confirmado por escrito. Inclui os serviços expressamente descritos e o IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

4.2. A taxa turística municipal, quando devida, pode não estar incluída no preço do alojamento. O respetivo valor, isenções, limite de noites e forma de cobrança são os definidos pelo município competente e serão comunicados antes da conclusão da reserva ou, quando isso não seja possível, antes do check-in.

4.3. Serviços opcionais, consumos, estadias adicionais, limpeza extraordinária, danos e outros encargos apenas são devidos quando previstos nestes Termos, na confirmação, numa tabela previamente disponibilizada ou posteriormente aceites pelo Hóspede.

4.4. Se for detetado um erro manifesto de preço antes da confirmação, a Villaverde Azores informará o Hóspede e permitirá confirmar ao preço correto ou cancelar sem custos. Depois da confirmação, qualquer correção respeitará a legislação aplicável e não será feita unilateralmente em prejuízo do Hóspede.

5. Pagamento

5.1. O pagamento é efetuado pelos meios disponibilizados no processo de reserva, designadamente cartão de crédito ou débito através da Stripe.

5.2. O calendário de pagamento — pagamento integral ou adiantamento e saldo — é o indicado antes da conclusão da reserva e na confirmação.

5.3. Se um pagamento falhar, a Villaverde Azores notificará o Hóspede e poderá conceder um prazo razoável para regularização. A reserva só poderá ser cancelada por falta de pagamento depois de terminado o prazo comunicado.

5.4. A Villaverde Azores não recebe nem conserva diretamente os dados completos do cartão. O tratamento desses dados é efetuado pelo prestador de pagamentos, de acordo com os respetivos requisitos de segurança.

6. Caução, danos e encargos após a estadia

6.1. Quando aplicável, pode ser exigida uma caução de 300 €, por pré-autorização no cartão ou outro meio. A sua aplicação e o método serão sempre comunicados ao Hóspede antes da confirmação da reserva.

6.2. A caução destina-se exclusivamente a garantir valores comprovadamente devidos por:

• danos causados no imóvel, mobiliário, equipamentos, roupa de casa ou áreas exteriores durante a estadia;
• objetos, chaves, comandos ou equipamentos em falta;
• limpeza extraordinária necessária por incumprimento grave das regras, incluindo fumo no interior, resíduos anormais ou sujidade manifestamente excessiva;
• ocupação por pessoas não declaradas, animais não autorizados, festas ou eventos proibidos, quando exista um custo ou dano efetivo associado;
• check-out tardio não autorizado, quando tenha provocado custos operacionais comprovados ou prejudicado a estadia seguinte.

6.3. O desgaste normal, pequenas marcas de uso e avarias não imputáveis ao Hóspede não são cobrados.

6.4. Sempre que possível, a Villaverde Azores comunicará por escrito a ocorrência, apresentará fotografias, faturas, orçamento ou outra fundamentação e indicará o valor antes de proceder à cobrança ou retenção.

6.5. O remanescente da caução será libertado até 7 dias úteis após o check-out e a inspeção do alojamento. O prazo de disponibilização do montante na conta depende da entidade bancária do Hóspede.

6.6. Se o prejuízo exceder a caução, a Villaverde Azores pode reclamar a diferença pelos meios legais. A existência de caução não limita a responsabilidade do Hóspede por danos que lhe sejam imputáveis.

7. Cancelamento pelo Hóspede

7.1. Salvo tarifa diferente claramente identificada antes da reserva, aplica-se a seguinte política:

7.2. O prazo é contado até à hora oficial de início do check-in, no fuso horário dos Açores. O pedido deve ser enviado para reservas@villaverde-azores.pt e produz efeitos quando recebido.

7.3. Em reservas de alojamento para datas ou períodos específicos não existe, por imposição legal, o direito geral de livre resolução de 14 dias aplicável a muitas compras à distância. A possibilidade gratuita prevista nas primeiras 48 horas é uma condição comercial voluntária da Villaverde Azores e apenas se aplica nos termos do ponto 7.1.

7.4. Em caso de não comparência, cancelamento no próprio dia ou saída antecipada, é devido 100% do valor da reserva, sem reembolso das noites não utilizadas.

7.5. Se a reserva tiver uma tarifa não reembolsável ou outra política especial, essa condição só se aplica quando tiver sido apresentada de forma clara antes do pagamento e constar da confirmação.

8. Alterações de datas, hóspedes ou alojamento

8.1. Os pedidos de alteração dependem de disponibilidade, devem ser apresentados por escrito e só produzem efeitos depois de confirmados pela Villaverde Azores.

8.2. Se a nova estadia tiver preço superior, é devida a diferença. Se tiver preço inferior, a diferença será tratada de acordo com a política de cancelamento aplicável à data do pedido.

8.3. Uma redução de noites, alteração para datas posteriores ou redução significativa do número de hóspedes pode ser tratada como cancelamento parcial.

8.4. A reserva não pode ser cedida a terceiro sem autorização escrita. A substituição do titular está sujeita à identificação e aceitação do novo titular.

9. Cancelamento ou alteração pela Villaverde Azores

9.1. A Villaverde Azores pode cancelar uma reserva antes do check-in quando exista impossibilidade de alojamento, erro grave de disponibilidade, risco de segurança, incumprimento de pagamento ou informação falsa relevante.

9.2. Se o cancelamento for imputável à Villaverde Azores, o Hóspede terá direito à devolução integral dos montantes pagos relativos aos serviços não prestados ou, se aceitar, a alojamento alternativo de características equivalentes ou superiores.

9.3. Quando a impossibilidade resulte de circunstância extraordinária e inevitável, a Villaverde Azores procurará uma solução razoável e reembolsará os serviços não prestados, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.

9.4. A Villaverde Azores não assume despesas indiretas de viagem, transporte ou alojamento contratado a terceiros, salvo quando a responsabilidade resulte de norma legal imperativa ou de conduta que lhe seja imputável.

10. Check-in e check-out

10.1. Check-in a partir das 14:00, salvo horário diferente indicado na confirmação. O Hóspede deve comunicar antecipadamente a hora estimada de chegada.

10.2. Check-out até às 10:00. Qualquer prolongamento depende de autorização escrita e pode ter custo adicional.

10.3. Quando seja utilizado self check-in, os códigos, chaves e instruções são pessoais e não podem ser partilhados com pessoas alheias à reserva.

10.4. À saída, o Hóspede deve fechar portas e janelas, desligar equipamentos de risco, colocar as chaves no local indicado, lavar a louça utilizada e depositar o lixo nos contentores indicados.

10.5. A falta de cumprimento destas tarefas só origina cobrança quando implique limpeza extraordinária, deslocação, substituição ou outro custo efetivo, devidamente fundamentado.

11. Ocupação e utilização do alojamento

11.1. O número máximo de ocupantes é o indicado no anúncio, no registo do alojamento e na confirmação. Crianças e bebés devem ser declarados e contam para a ocupação sempre que a legislação ou a capacidade licenciada assim o exija.

11.2. Apenas podem pernoitar as pessoas incluídas na reserva. Visitas ocasionais dependem das regras comunicadas e não podem permanecer durante a noite sem autorização.

11.3. O alojamento destina-se exclusivamente a estadias temporárias. Não pode ser utilizado como residência permanente, sede, local de atividade comercial, produção audiovisual profissional ou espaço para eventos sem autorização escrita.

11.4. É proibida qualquer atividade ilícita, perigosa, ofensiva da ordem pública ou suscetível de perturbar vizinhos e a comunidade local.

12. Regras da casa

12.1. Salvo indicação expressa em contrário na confirmação:

• é proibido fumar ou vaporizar no interior;
• estritamente proibido o acesso a pessoas que não as constantes na reserva, bem como pernoita;
• não são permitidas festas, eventos, música amplificada ou reuniões que excedam a ocupação autorizada;
• não são permitidos animais sem autorização prévia e escrita;
• não é permitido deslocar mobiliário pesado, retirar bens da propriedade ou alterar equipamentos e instalações;
• devem ser respeitados o silêncio e o descanso, especialmente entre as 22:00 e as 08:00;
• churrasqueiras, lareiras, equipamentos de cozinha e áreas exteriores devem ser usados apenas conforme as instruções de segurança.

12.2. O incumprimento grave ou reiterado pode determinar a cessação da estadia, depois de advertência quando a gravidade e a urgência o permitam, sem prejuízo da cobrança de danos e dos direitos legais das partes.

13. Crianças, segurança e supervisão

13.1. Menores devem permanecer sob supervisão de um adulto responsável, em especial junto de escadas, varandas, estradas, água, zonas exteriores, equipamentos quentes ou cortantes.

13.2. Equipamentos para bebés ou crianças, quando disponibilizados, devem ser verificados pelo adulto antes da utilização. Qualquer anomalia deve ser comunicada imediatamente.

13.3. O Hóspede não deve desativar detetores, extintores, sinalização, iluminação de emergência ou outros dispositivos de segurança.

14. Limpeza, resíduos e conservação

14.1. O alojamento é entregue limpo e equipado de acordo com a descrição da reserva. A limpeza normal de saída está incluída, salvo indicação diferente.

14.2. A limpeza incluída não abrange situações anormais, designadamente fumo no interior, manchas de difícil remoção, resíduos em quantidade excessiva, loiça em estado impróprio, derrames não comunicados ou necessidade de tratamento especializado.

14.3. Os resíduos devem ser separados e depositados nos locais indicados. Não podem ser despejados óleos, toalhitas, objetos ou substâncias inadequadas em sanitas, lavatórios ou sistemas de drenagem.

14.4. Qualquer avaria, infiltração, fuga, quebra ou dano deve ser comunicado logo que detetado, para limitar prejuízos e permitir reparação.

15. Características locais, natureza e condições ambientais

15.1. O clima dos Açores é húmido e variável. Condensação, vento, chuva, insetos ocasionais e variações naturais de temperatura podem ocorrer, sem que constituam defeito do alojamento quando não ultrapassem o razoavelmente expectável e sejam adotadas medidas adequadas de manutenção.

15.2. O Hóspede deve seguir as instruções de ventilação, desumidificação, aquecimento e utilização de áreas exteriores, fechando janelas e portas quando as condições meteorológicas o aconselhem.

15.3. A Villaverde Azores não responde por alterações de planos de viagem causadas por meteorologia, atividade aérea ou marítima, encerramentos de estradas ou determinações das autoridades, sem prejuízo do tratamento da reserva nos termos legalmente aplicáveis.

16. Equipamentos, internet e interrupções

16.1. O Hóspede deve utilizar os equipamentos com cuidado e de acordo com as instruções fornecidas.

16.2. Falhas pontuais de internet, energia, água ou telecomunicações fora do controlo razoável da Villaverde Azores não conferem automaticamente direito a reembolso. A situação será avaliada segundo a duração, impacto na utilização do alojamento e diligência na reposição do serviço.

16.3. O Hóspede deve permitir o acesso de técnicos, mediante aviso prévio razoável, quando seja necessário reparar uma avaria que afete a estadia ou a segurança.

17. Acesso ao alojamento durante a estadia

17.1. A Villaverde Azores respeita a privacidade dos hóspedes e não entra no alojamento durante a estadia sem consentimento, salvo emergência, risco para pessoas ou bens, necessidade urgente de manutenção ou indícios sérios de incumprimento grave.

17.2. Sempre que possível, o acesso será previamente comunicado e realizado de forma a causar a menor perturbação possível.

18. Bens pessoais

18.1. O Hóspede é responsável pela guarda dos seus bens e deve fechar o alojamento quando se ausenta.

18.2. A Villaverde Azores apenas responde por perda, furto ou dano de bens pessoais quando exista responsabilidade legalmente imputável à entidade exploradora.

18.3. Objetos encontrados serão guardados durante 30 dias. O envio ao Hóspede depende do pagamento antecipado dos custos de embalagem e transporte, salvo acordo diferente.

19. Responsabilidade

19.1. A Villaverde Azores presta o alojamento com condições adequadas de higiene, segurança e conservação e mantém os seguros legalmente obrigatórios.

19.2. O Hóspede responde pelos danos causados por si, pelos demais ocupantes, visitantes ou animais autorizados, quando resultem de ação ou omissão culposa.

19.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade por morte, danos pessoais, dolo, culpa grave, incumprimento de obrigações legais de segurança ou outros casos em que a limitação seja proibida por lei.

19.4. As fotografias e descrições procuram representar fielmente o alojamento. Pequenas alterações de decoração, mobiliário ou equipamentos equivalentes podem ocorrer sem afetar as características essenciais contratadas.

20. Privacidade e comunicações

20.1. Os dados pessoais são tratados para gerir a reserva, prestar o alojamento, cumprir obrigações legais, processar pagamentos, prevenir fraude e exercer ou defender direitos.

20.2. A informação detalhada sobre responsáveis, fundamentos, destinatários, prazos de conservação e direitos dos titulares consta da Política de Privacidade.

20.3. As comunicações relativas à reserva podem ser efetuadas por email, telefone, SMS ou WhatsApp para os contactos fornecidos. Comunicações promocionais dependem de fundamento legal próprio e não são condição da reserva.

21. Reclamações e assistência durante a estadia

21.1. Qualquer problema deve ser comunicado logo que possível através de reservas@villaverde-azores.pt ou +351 913 345 309, permitindo à Villaverde Azores verificar e corrigir a situação durante a estadia.

21.2. Uma reclamação posterior deve identificar a reserva, descrever os factos e, quando possível, incluir fotografias ou outros elementos relevantes.

21.3. O livro de reclamações está disponível nos termos legais. O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico é efetuado online.

22. Resolução alternativa de litígios

22.1. Em caso de litígio de consumo, o Hóspede pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competente.

22.2. A lista oficial e atualizada das entidades está disponível no Portal do Consumidor. Esta informação não limita o direito de recurso aos tribunais.

23. Lei aplicável e foro

23.1. O contrato é regido pela lei portuguesa.

23.2. Para a resolução judicial de litígios é competente o tribunal determinado pelas regras legais aplicáveis. Nenhuma cláusula destes Termos impõe ao consumidor um foro que retire direitos imperativos de que beneficie.

24. Invalidade parcial e alterações

24.1. Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída na medida necessária para respeitar a lei e o objetivo contratual.

24.2. A versão aplicável é a aceite na data da reserva. Alterações posteriores não afetam reservas já confirmadas, salvo quando exigidas por lei ou aceites pelo Hóspede.

25. Aceitação

25.1. Antes de concluir a reserva, o Hóspede deve ter acesso a estes Termos em formato que permita a sua leitura e conservação.

25.2. Ao selecionar a opção de aceitação e concluir a reserva, o Hóspede declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e as condições particulares indicadas na confirmação.